Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6424, de 29 de dezembro de 1989
Nº 6424/1989
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO NO VALOR DE NCZ$ 5.084.000,00, A SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento um crédito suplementar no valor de NCz$ 5.084.000,00 (cinco milhões, oitenta e quatro mil cruzados novos), e simultaneamente fica procedida a conversão de fontes, conforme Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, para cancelamento de acordo com o Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contida no artigo 2º. deste decreto, fica alterado o orçamento próprio da Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER/PARANÁ, aprovado pelo Decreto nº 4.609, de 30 de dezembro e 1988, conforme anexo III deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Luiz Carlos Jorge Hauly
Secretário de Estado da Fazenda
(Reproduzido por falha de impressão na publicação original)
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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