Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6420, de 11 de outubro de 2002
Nº 6420/2002
Súmula: Aprovado o Regulamento do Fundo Penitenciário do Paraná - FUPEN.
Art. 1.
Fica aprovado o Regulamento do Fundo Penitenciário do Paraná – FUPEN, na forma do Anexo que integra o presente Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Fica revogado o Decreto nº 3.930, de 12 de janeiro de 1998 e demais disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
José Tavares da Silva Neto
Secretário de Estado da Segurança, da Justiça e da Cidadania
Yára Christina Eisenbach
Secretária de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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