Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3930, de 12 de janeiro de 1998
Nº 3930/1998
Súmula: Aprovado o Regulamento do Fundo Penitenciário do Paraná, criado pela Lei nº 4.955 de 13/11/64.
Art. 1.
Fica aprovado o Regulamento do Fundo Penitenciário do Paraná, criado pela Lei nº 4.955, de 13 de novembro de 1964 e alterado pelas Leis nºs 7.981, de 30 de novembro de 1984 e 9.619, de 07 de junho de 1991, na forma do anexo que integra o presente Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 5.329, de 24 de abril de 1985 e demais disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Edson Luiz Vidal Pinto
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Miguel Salomão
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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