Decreto Estadual do Paraná nº 6408, de 5 de abril de 2006

Súmula: Declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação pela Copel Transmissão S.A, a área de terras, e as benfeitorias, destinada à ampliação da estrada de acesso da SE 230 kV Posto Fiscal, no Município de Paranaguá.

Art. 1º. Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação pela Copel Transmissão S.A, consoante a alínea "b" do art. 151, do Decreto Federal nº 24.643, de 10 de julho de 1934, em combinação com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações, a área de terras a seguir descrita, e as benfeitorias que possam sobre ela existir, destinada à ampliação da estrada de acesso da SE 230 kV Posto Fiscal (Paranaguá), situada no Município de Paranaguá, neste Estado, com as seguintes características:

Memorial Descritivo da poligonal que envolve a área de terras referente a parte do lote nº 6, remanescente da Colônia Santa Rita, matrícula nº 49.643 do C.R.I. de Paranaguá, pertencente a R. Sanches e Munhoz Ltda., destinada à ampliação da estrada de acesso para a subestação 230 kV Posto Fiscal (Paranaguá) da Copel Transmissão S.A., situada no município de Paranaguá, estado do Paraná. (CAR 71805)

Área: 734 m²

A poligonal tem início no ponto denominado 0=PP, situado no limite de divisa com a área 6, lote remanescente nº 1, pertencente a R. Sanches e Munhoz Ltda., no limite da faixa de domínio da Rodovia Federal BR 277, de coordenadas UTM E=744.542,800 e N=7.171.228,121. Parte com o azimute 250° 19' 20", segue 17,83 m pelo limite de divisa, confrontando com a faixa de domínio da Rodovia Federal BR 277, até o M-01, de coordenadas UTM E=744.526,011 e N=7.171.222,117. Com o azimute 357° 51' 43", prossegue 86,27 m pela linha seca de divisa, confrontando com a Estrada de Acesso para a Subestação 230 kV Posto Fiscal (Paranaguá), até o M-02, de coordenadas UTM E=744.522,793 e N=7.171.308,323. Finalmente no azimute 165° 59' 35", após 82,66 m pela linha seca de divisa, confrontando com a área 6, lote remanescente nº 1, pertencente a R. Sanches e Munhoz Ltda., incide no M-03=0PP, de coordenadas UTM E=744.542,800 e N=7.171.228,121.