Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6408, de 29 de dezembro de 1989
Nº 6408/1989
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO NO VALOR DE NCZ$ 87.540.000,00, A CHEFIA DO PODER EXECUTIVO.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Chefia do Poder Executivo um crédito suplementar no valor de NCz$ 87.540.000,00 (oitenta e sete milhões, quinhentos e quarenta mil cruzados novos), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente de excesso de arrecadação do Tesouro Geral do Estado.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1º. deste decreto, ficam suplementados os orçamentos próprios da Fundação de Esportes do Paraná, Fundação Universidade Estadual de Londrina, Fundação Universidade Estadual de Ponta Grossa, Fundação Universidade Estadual de Maringá, Fundação Faculdade Estadual de Filosofia, Ciências e Letras de Cornélio Procópio, Fundação Faculdade de Ciências e Letras de Campo Mourão - FACILCAM, aprovados pelo Decreto nº. 4.609, de 30 de dezembro de 1988, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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