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Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 6407, de 5 de abril de 2006

Nº 6407/2006

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Súmula: Declarada utilidade pública para fins de desapropriação p/COPEL,terras e benfeitorias que possam sobre ela existir, destinada à implantação da SE 34,5 kV Guapirama,Fazenda Jaboticabal B. Grande.

Art. 1º. Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação pela Copel Distribuição S.A., consoante a alínea "b" do art. 151, do Decreto Federal nº 24.643/1934, em combinação com o Decreto-Lei nº 3.365/1941, e suas alterações, a área de terras a seguir descrita e as benfeitorias que possam sobre ela existir, destinada à implantação da SE 34,5 kV Guapirama, situada na Fazenda Jaboticabal da Barra Grande, Município de Guapirama, neste Estado, com as seguintes características:

Memorial descritivo da poligonal que envolve a área de terra urbana , denominada área "A1" , destacada do imóvel Fazenda " Zilda Maria" com área remanescente de 812.160,703 m ² , situada na Fazenda "Jaboticabal da Barra Grande" municipio de Guapirama – PR. , destinada a implantação da SE 34,5 KV GUAPIRAMA.

Área : 4.188,68 m ².

A poligonal tem inicio no marco 0=PP , situado na esquina da rua "Serraria Queimada" , com o limite da faixa de segurança da rodovia PR 218 , lado direito no sentido PR 092 para cidade de Guapirama. Parte com o rumo 76°12' NO , percorre 60,00 m , pelo limite da faixa de domínio da PR 218 ,lado direito no sentido PR 092 para cidade de Guapirama , até o marco 1. No rumo 13°48' NE , avança 60,00 m, por linha seca de divisa , confrontando com Fazenda "Zilda Maria" situada na Fazenda "Jaboticabal da Barra Grande", até o marco 2. Com o rumo 75°56' SE , segue 80,00 m, por linha seca de divisa, confrontando com Fazenda "Zilda Maria" situada na Fazenda " Jaboticabal da Barra Grande", até o marco 3. Finalmente, no rumo 32°20' SO , após 62,89 m, pela cerca de em divisa com a rua Serraria Queimada , incide no marco 4=0=PP.

Art. 2.
Fica autorizada a Copel Distribuição S.A. a promover todos os atos judiciaisou extrajudiciais que se fizerem necessários à desapropriação da área de terras de que trata este decreto, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/41 e suas alterações.
Art. 3.
Fica a Copel Distribuição S. A. autorizada a tomar as medidas judiciais para fins de imissão na posse da área descrita, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e suas alterações.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Rafael Iatauro

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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