Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6400, de 11 de outubro de 2002
Nº 6400/2002
Súmula: Declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação pela COPEL Distribuição S/A, as áreas de terras e benfeitorias que possam sobre ela existir.
Art. 1.
Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação pela COPEL Transmissão S/A, consoante as alíneas "b" do art. 151 do Decreto Federal nº 24.643, de 10 de junho de 1934, em combinação com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações, as áreas de terras a seguir descrita e as benfeitorias que possam sobre ela existir, destinadas à subestação Quatiguá 34,5 kV, situada no Município de Quatigá, neste Estado, com as seguintes características:
Art. 2.
Fica autorizada a COPEL Distribuição S/A a promover todos os atos judiciais e extrajudiciais que se fizerem necessários para desapropriar as áreas de terras de que trata este Decreto, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/41 e suas alterações.
Art. 3.
A COPEL Distribuição S/A fica autorizada a tomar as medidas judiciais para fins de imissão na posse das áreas descritas, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e suas alterações.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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