Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6385, de 4 de abril de 2006
Nº 6385/2006
Casa Civil
Súmula: As sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades da Administração Indireta, não consideradas empresas estatais dependentes, nos termos do inciso II do art. 2° da Lei Complementar n° 101, de 2000.
Art. 1.
As sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades da Administração Indireta, não consideradas empresas estatais dependentes, nos termos do inciso II do art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 2000, equiparam-se, para todos os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, as exigências estabelecidas à Administração Direta.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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