Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6374, de 30 de março de 2006
Nº 6374/2006
Casa Civil
Súmula: Prorrogados os prazos previstos nos dispositivos do Decreto 5979 de 29/12/05 - IPVA.
Art. 1.
Ficam prorrogados os prazos previstos nos seguintes dispositivos do Decreto n. 5.979, de 29 de dezembro de 2005, para:
I 28 de abril de 2006, o prazo para pagamento à vista, com dispensa da multa e juros, dos créditos tributários do IPVA lançados até 31 de dezembro de 2004, previsto no "caput" do art. 1º;
II 27 de abril de 2006, o prazo para pedido de rescisão de parcelamento previsto no inciso I do art. 1º.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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