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Decreto Estadual do Paraná nº 5979, de 29 de dezembro de 2005

Nº 5979/2005

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I II Art. 2. Art. 3.
2 artigos

Súmula: Os créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Art. 1º. Os créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, lançados até 31 de dezembro de 2004, inscritos ou não em dívida ativa, monetariamente atualizados, poderão ser pagos à vista até 31 de janeiro de 2006, com dispensa de multa e juros, observando-se que:

(vide Decreto 6076 de 31/01/2006)

I

II

Art. 2.
O disposto neste decreto não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Roberto Requião

Governador do Estado

Heron Arzua

Secretário de Estado da Fazenda

Caíto Quintana

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná

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