Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6355, de 20 de dezembro de 1989
Nº 6355/1989
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AOS ORÇAMENTOS PRÓPRIOS NO VALOR DE NCz$ 4.407.853,00, A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ - FAMEPAR E DA COORDENAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBACOMEC.
Art. 1.
Ficam abertos aos Orçamentos Próprios da Fundação de Assistência aos Municípios do Estado do Paraná - FAMEPAR e da Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba - COMEC, aprovados pelo Decreto nº. 4.609, de 30 de dezembro de 1988, um Crédito Suplementar no valor de NCz$ 4.407.853,00 (quatro milhões, quatrocentos e sete mil, oitocentos e cinqüenta e três cruzados novos), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de excesso de arrecadação em recursos próprios.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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