Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6334, de 20 de dezembro de 1989
Nº 6334/1989
Súmula: Cria e incorpora à Lei Estadual nº. 8.905 de 05 de dezembro de 1988 as dotações orçamentárias e simultanemante fica aberto crédito suplementar no valor de NCz$ 22.881.234,00 (vinte e dois milhões, oitocentos e oitenta e um mil, duzentos e trinta e quatro cruzados novos).
Art. 1.
Ficam criados e incorporados à Lei Estadual nº. 8.905 de 05 de dezembro de 1988, que dispõe sobre o Orçamento Geral do Estado para o exercício financeiro de 1989, as dotações orçamentárias e simultanemante fica aberto crédito suplementar no valor de NCz$ 22.881.234,00 (vinte e dois milhões, oitocentos e oitenta e um mil, duzentos e trinta e quatro cruzados novos), conforme Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, para cancelamento, provenientes de saldos das dotações orçamentárias liberadas e contidas, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Os saldos orçamentários das dotações centralizadas no Departamento Estadual de Administração de Material - DEAM e no Departamento Estadual de Construção de Obras e Manutenção - DECOM, pelas extintas Secretarias de Estado da Justiça e do Trabalho e da Ação Social, passam a ser gerenciados pela Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social.
Art. 4.
Os efeitos deste Decreto retroagem a 09 de agosto de 1989, ficando sem efeito o Decreto nº. 5.512 de 08 de agosto de 1989 e publicado no Diário Oficial do dia 09 de agosto de 1989.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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