Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5512, de 8 de agosto de 1989
Nº 5512/1989
Súmula: Abertura de crédito suplementar ao orçamento Geral do Estado no valor de NCz$ 22.867.719,00, para o exercício financeiro de 1989.
Art. 1.
Ficam criados e incorporados à Lei Estadual nº 8.905 de 05 de dezembro de 1988, que dispõe sobre o Orçamento Geral do Estado para o exercício financeiro de 1989, as dotações orçamentárias e simultaneamente fica aberto um crédito suplementar no valor de NCZ$ 22.867.719,00 (vinte e dois milhões, oitocentos e sessenta e sete mil, setecentos e dezenove cruzados novos), conforme Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, para cancelamento, provenientes de saldos das dotações orçamentárias liberadas e contidas, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Os saldos orçamentários das dotações centralizadas no Departamento Estadual de Administração de Material - DEAM e no Departamento Estadual de Construção, de Obras e Manutenção - DECOM, pelas extintas Secretarias de Estado da Justiça e do Trabalho e da Ação Social, passam a ser gerenciados pela Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Heitor Wallace de Mello e Silva
Secretario de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, em exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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