Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6311, de 29 de março de 2006
Nº 6311/2006
Casa Civil
Súmula: Dando nova redação ao artigo 3° do Decreto n° 5.921, de 21 de dezembro de 2005.
Art. 1º. O artigo 3° do Decreto n° 5.921, de 21 de dezembro de 2005, passa a ter a seguinte redação:
"Fica limitado a 15 (quinze) o número de policiais militares a serem designados para atuar junto à Assessoria Policial Militar da Secretaria de Estado da Segurança Pública, independente da graduação".
Roberto Requião
Governador do Estado
Luiz Fernando Ferreira Delazari
Secretário de Estado da Segurança Pública
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.