Decreto Estadual do Paraná nº 5921, de 21 de dezembro de 2005

Nº 5921/2005

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Súmula: Os Oficiais e Praças da Polícia Militar do Paraná-PMPR que prestarem serviços na Secretaria de Estado da Segurança Pública deverão ser designados por ato do Secretário da respectiva Pasta.

Art. 1.

Os Oficiais e Praças da Polícia Militar do Paraná – PMPR que prestarem serviços na Secretaria de Estado da Segurança Pública deverão ser designados por ato do Secretário da respectiva Pasta.

Art. 2.

Aos Policiais Militares/Bombeiros Militares à disposição da Secretaria de Estado da Segurança Pública fica concedida indenização de representação, no valor correspondente ao soldo básico do respectivo posto ou graduação.

Art. 3º. Fica limitado a 15

(quinze) o número de policiais militares a serem designados para atuar junto à

Assessoria Policial Militar da Secretaria de Estado da Segurança Pública,

independente da graduação.

(Redação dada pelo Decreto 6311 de 29/03/2006)

Art. 4.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Roberto Requião

Governador do Estado

Luiz Fernando Ferreira Delazari

Secretário de Estado da Segurança Pública

Maria Marta Renner Weber Lunardon

Secretária de Estado da Administração e da Previdência

Rogério Helias Carboni

Chefe da Casa Civil, em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

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Decreto Estadual do Paraná nº 6311, de 29 de março de 2006 · 2 menções

Decreto Estadual do Paraná nº 5921, de 21 de dezembro de 2005

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