Decreto Estadual do Paraná nº 6294, de 22 de março de 2006

Súmula: Declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, o lote de terreno abaixo descrito, bem como as benfeitorias que possam sobre ele existir, com fulcro nos arts. 1.277 e 1.278, do Código Civil Brasileiro, art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal e arts. 2º e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.

Lote de terreno com 553,00 m2 e suas benfeitorias, correspondente ao lote 124, da Planta "Vila Progresso", constante da matrícula nº 09.197, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piraquara.

Proprietário: SONEIDE JEDYN ou a quem de direito pertencer.

Situação: Lote de terreno nº 124 (cento e vinte e quatro), da Planta "Vila Progresso", situado em Pinhais, à Rua Panamá nº 114, medindo 14,00 metros de frente por 39,50 metros de extensão da frente aos fundos, em ambos os lados, confrontando-se pelo lado direito de quem da rua olha o mesmo, com os lotes nºs 119, 120 e 121; pelo lado esquerdo confronta-se com o lote nº 126, tendo de largura na linha de fundos 14,00 metros, onde o mesmo faz divisa com o lote de nº 125, perfazendo uma área total de 553,00 m2, I.F. 02.3.007.0049.001-852.