Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6293, de 22 de março de 2006
Nº 6293/2006
Súmula: Declara de interesse social e utilidade pública, para fins de desapropriação regularização e construção de habitação social.
Art. 1.
Fica declarada de interesse social, para fins de desapropriação, regularização, urbanização e construção de unidades habitacionais, em favor da COHAPAR - Companhia de Habitação do Paraná, o local denominado Fazenda Guarituba, incluindo praças, ruas, estradas e logradouros, de propriedade da sociedade colonizadora Guarituba Ltda. e Humberto Scarpa, herdeiros, sucessores ou quem de direito, área situada na comarca e município de Piraquara, Estado do Paraná, tendo como ponto de partida de seus limites a confluência da PR-415 (Rodovia do Encanamento), denominada Deputado João Leopoldo Jacomel, com o Rio Irai, continuando pelos limites dos rios Piraquara e Itaqui, na divisa com São José dos Pinhas, fechando seu perímetro na divisa com o Jardim dos Estados, Jardim Santa Helena e área de Hercules Gregório Gaio, conforme planta protocolizada na prefeitura de Piraquara sob n.100 e devidamente aprovada no dia 18 de maio de 1948, e transcritas sob os números 8.229 do livro 3g, 10.049 do livro 3I, 11.864 do livro 3J e 24.417 do livro 3X, todas do cartório de registro de imóveis da 6ª. circunscrição da comarca de Curitiba.
Art. 2.
Fica a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR autorizada a praticar todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários para assegurar a desapropriação da área supracitada, na forma prevista no art. 5º da Lei n.º 4.132, de 10 de setembro de 1962 e demais disposições aplicáveis do Decreto - Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 3.
A Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR fica autorizada a tomar medidas judiciais para fins de imissão de posse na área descrita, invocando-se em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto - Lei n.º 3.365/41 e suas alterações.
Art. 4.
A desapropriação é necessária ao Programa Direito de Morar, de Regularização Fundiária e Urbanização.
Art. 5.
As despesas decorrentes dos atos praticados por força deste Decreto serão suportadas por recursos para tais fins destinados.
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná