Decreto Estadual do Paraná nº 6292, de 22 de março de 2006

Súmula: Declarada de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou constituição de servidão administrativa de passagem pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou constituição de servidão administrativa de passagem pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, consoante a alínea "b" do art. 151 do Decreto Federal nº 24.643/1934, em combinação com o Decreto-Lei nº 3.365/1941, e suas alterações, a área de terras a seguir descrita e as benfeitorias que possam sobre ela existir, destinada à construção da implantação da SE 138 kV Jardim Bandeirantes — Londrina, no município de Londrina, neste Estado, com as seguintes características:

Memorial descritivo da poligonal que envolve a área de terras referente à Chácara nº 25, da planta Jardim Jóquei Club, situada em área urbana, na cidade e comarca de Londrina - PR, com área de 3.240 m², matrícula nº 9.875, 1º Ofício da Circunscrição de Londrina - PR, pertencente a Ana Paula Hirama Lunardelli; lote nº 27-A, subdivisão do lote nº 27, da planta Jardim Jóquei Club, situado em área urbana, na cidade e comarca de Londrina - PR, com área de 630 m², matrícula nº 7.742, 1º Ofício da Circunscrição de Londrina - PR, pertencente a Sigueaki Ogassavara; lote nº 27-B, subdivisão do lote nº 27, da planta Jardim Jóquei Club, situado em área urbana, na cidade e comarca de Londrina - PR, com área de 630 m², matrícula nº 6.181, 1º Ofício da Circunscrição de Londrina - PR, pertencente a Eitalo Kakitsuka; lote nº 27-C, subdivisão do lote nº 27, da planta Jardim Jóquei Club, situado em área urbana, na cidade e comarca de Londrina - PR, com área de 540 m², matrícula nº 6.218, 1º Ofício da Circunscrição de Londrina - PR, pertencente a Germano Setsuya Kayanuma; lote nº 27-D, subdivisão do lote nº 27, da planta Jardim Jóquei Club, situado em área urbana, na cidade e comarca de Londrina - PR, com área de 540 m², matrícula nº 6.179, 1º Ofício da Circunscrição de Londrina - PR, pertencente a Makoto Kayanuma; lote 27-E, subdivisão do lote nº 27, da planta Jardim Jóquei Club, situado em área urbana, na cidade e comarca de Londrina - PR, com área de 900 m², matrícula nº 6.217, 1º Ofício da Circunscrição de Londrina - PR, pertencente a Makoto Kayanuma, destinados à implantação da SE 138 kV Jardim Bandeirantes — Londrina, da Companhia Paranaense de Energia - COPEL (Transmissão), situados no município de Londrina, Estado do Paraná.

Área total: 6.480 m²

A poligonal tem início no ponto denominado 0=PP, situado no alinhamento predial da Rua Serra do Tubarão, junto à linha seca de divisa, confrontando com os lotes nºs 1 a 8, da quadra 6, planta Jardim Messiânico, de coordenadas UTM E=478.857,1934 e N=7.423.212,2184. Parte com o azimute 314° 41' 17" e segue a distância de 72 m, pelo alinhamento predial da Rua Serra do Tubarão, confrontando com aquela rua, até o M-01, de coordenadas UTM E=478.806,0052 e N=7.423.262,8522. No azimute 44º 41' 17", prossegue 90 m, pelo alinhamento predial da Rua Serra de Roraima, confrontando com aquela rua, até o M-02, de coordenadas UTM E=478.869,2973 e N=7.423.326,8373. Com o azimute 134° 41' 17", continua 72 m, pela linha seca de divisa, confrontando com a Chácara nº 23, da planta Jardim Jóquei Club, até o M-03, de coordenadas UTM E=478.920,4855 e N=7.423.276,2035. Finalmente, no azimute 224° 41' 17", após 90 m, pela linha seca de divisa, confrontando com os lotes nºs 1 a 8, da quadra 6, planta Jardim Messiânico, quadra 6, incide no M-04=0PP, de coordenadas UTM E=478.857,1934 e N=7.423.212,2184.