Decreto Estadual do Paraná nº 6285, de 15 de dezembro de 1989

Nº 6285/1989

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Súmula: DISPÕE DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA DE 51.927,00 M² LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações, a área de 51.927,00 m², localizada no Município de Almirante Tamandaré - Paraná, correspondente ao loteamento "Jardim Gerhusa", aprovado pelo Decreto nº. 55, de 15 de outubro de 1979, com as seguintes características:

37.595,75 m² de área de 82 lotes, 10.486,25 m² de área de ruas e 3.845,00 m² de área, com dois lotes, da Prefeitura Municipal de Almirante Tamandaré, tendo 243,20 m de frente para a Rua Alberto Piekas, fundos com propriedade de Florindo Martim, divisa Sul com Roque Perissuti.

Art. 2.

A desapropriação é necessária às instalações administrativas do Aterro Sanitário Norte e usina de reciclagem de lixo, para atender municípios da Região Metropolitana de Curitiba.

Art. 3.

Fica a Fundação de Assistência aos Municípios do Estado do Paraná - FAMEPAR autorizada a proceder as medidas necessárias para efetivar a desapropriação de que trata o presente Decreto, podendo alegar, para efeitos de imissão provisória de posse, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Álvaro Dias

Governador do Estado

Roberto Requião de Mello e Silva

Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 6285, de 15 de dezembro de 1989

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