Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6282, de 15 de dezembro de 1989
Nº 6282/1989
Casa Civil
Súmula: DISPÕE SOBRE OS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PARANAENSES NO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS Á CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS PASSAM SER CONSTANTE NA TABELA ANEXA.
Art. 1.
Os índices de participação dos municípios paranaenses no produto de arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a que se refere o art. 1º. do Decreto nº 5.646, de 29 de agosto de 1989, passam a ser os constantes da Tabela anexa.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Luiz Carlos Jorge Hauly
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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