Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5646, de 29 de agosto de 1989
Nº 5646/1989
Súmula: Fixação dos índices de participação dos Municípios paranaenses, no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
Art. 1.
Ficam fixados, para o exercício de 1990, os índices de participação dos Municípios paranaenses, no produto da arrecadação do Imposto sobre operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, constantes da Tabela anexa.
Art. 2.
O Banco do Estado do Paraná S/A, com base nos índices fixados no artigo anterior, distribuirá o produto da arrecadação do ICMS, do exercício de 1990, referente à quota-parte dos Municípios, creditada na "CONTA DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS" até os dias 10 (dez) e 25 (vinte e cinco) de cada mês, no período compreendido entre 25 de janeiro de 1990 e 10 de janeiro de 1991.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Luiz Carlos Jorge Hauly
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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