Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6257, de 16 de fevereiro de 2017
Nº 6257/2017
Casa Civil
Súmula: Altera o §2º do art. 14 do Decreto nº 5.453, de 04 de novembro de 2016.
Art. 1.º Altera o § 2º do artigo 14 do Decreto nº 5.453, de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica quando se tratar de solicitações advindas da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Casa Militar e da Secretaria de Estado da Saúde.”
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Valdir Luiz Rossoni
Chefe da Casa Civil
Marcia Carla Pereira Ribeiro
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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