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Decreto Estadual do Paraná nº 6257, de 16 de fevereiro de 2017

Nº 6257/2017

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Art. 2.
1 artigo

Casa Civil

Súmula: Altera o §2º do art. 14 do Decreto nº 5.453, de 04 de novembro de 2016.

Art. 1.º Altera o § 2º do artigo 14 do Decreto nº 5.453, de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica quando se tratar de solicitações advindas da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Casa Militar e da Secretaria de Estado da Saúde.”

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

Marcia Carla Pereira Ribeiro

Secretária de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná

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