Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6257, de 13 de dezembro de 1989
Nº 6257/1989
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO NO VALOR DE NCz$ 778.102,00.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Administração, um crédito suplementar no valor de NCz$ 778.102,00 (setecentos e setenta e oito mil, cento e dois cruzados novos), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente de excesso de arrecadação do Tesouro Geral do Estado.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1º. deste decreto, ficam suplementados os orçamentos próprios do Departamento Estadual de Administração de Material - DEAM e do Departamento Estadual de Construção, de Obras e Manutenção - DECOM, aprovado pelo Decreto nº. 4.609, de 30 de dezembro de 1988, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 4.
Do total suplementado no subelemento 3211.03 - Transferências a Entidades Estaduais para Outras Despesas Correntes na atividade 2008 - Programação a Cargo do DEAM, constante do Anexo I deste Decreto, a importância de Ncz$ 484.315,00 ( quatrocentos e oitenta e quatro mil, trezentos e quinze cruzados novos), será aplicada exclusivamente para atender despesas com Processamento de Dados.
Art. 5.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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