Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6247, de 4 de setembro de 2002
Nº 6247/2002
Súmula: Fica atribuída à Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo-SEIT a competência para a realização dos procedimentos administrativos e legais com o Aeroporto Regional de Maringá-SBMH.
Art. 1.
Fica atribuída à Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo – SEIT a competência para a realização dos procedimentos administrativos e legais objetivando a concessão dos serviços de ampliação, administração, operação, manutenção e exploração do Aeroporto Regional de Maringá – SBMH, decorrente do Convênio firmado entre o Comando da Aeronáutica e o Estado do Paraná e do Convênio nº 001/2001, firmado entre o Estado do Paraná e o Município de Maringá, ambos celebrados em 26 de março de 2001.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o Decreto nº 6.096, de 20 de agosto de 2002 e demais disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Ramiro Wahrhaftig
Secretário de Estado da Indústria, do Comercio e do Turismo, em exercício
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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