Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6096, de 20 de agosto de 2002
Nº 6096/2002
Súmula: Designados Alexandre Fontana Beltrão, Secretário Especial para Assuntos Estratégicos, Roberto Dimas Vasconcellos Del Santoro, Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e um representante do município de Maringá, para comporem Comissão para apresentar relatório conclusivo sobre a viabilidade atual de lançamento do Edital para licitação decorrente ao Convênio nº 001/01.
Art. 1.
Ficam designados ALEXANDRE FONTANA BELTRÃO, Secretário Especial para Assuntos Estratégicos, ROBERTO DIMAS VASCONCELLOS DEL SANTORO, Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e um representante do Município de Maringá para, sob a presidência do primeiro, comporem Comissão destinada a apresentar ao Governador do Estado, no prazo de quinze dias, relatório conclusivo sobre a viabilidade atual de lançamento do Edital para licitação decorrente do Convênio nº 001/2001, firmado entre o Estado do Paraná e o Município de Maringá, e do Convênio firmado entre o Comando da Aeronáutica e o Estado do Paraná, ambos celebrados em 26 de março de 2001 e objetivando a transferência da ampliação, administração, operação, manutenção e exploração do Aeroporto Regional de Maringá – SBMH.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o Decreto nº 4.662, de 12 de setembro de 2001 e demais disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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