Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6244, de 4 de setembro de 2002
Nº 6244/2002
Súmula: Dispõe sobre a liquidação de dívidas do Estado do Paraná com a COPEL.
Art. 1.
Fica autorizado o Secretário de Estado da Fazenda a liquidar dívidas do Estado do Paraná com a Companhia Paranaense de Energia – COPEL, por compensação, com créditos tributários líquidos, certos e vencidos dessa com a Fazenda Estadual.
Art. 2.
A formalização do pedido de compensação de que trata o artigo anterior será realizada mediante requerimento da COPEL, instruído com os documentos comprobatórios do crédito tributário e da dívida do Estado.
Art. 3.
A homologação e o deferimento pelo Secretário de Estado da Fazenda será precedido de análise técnica.
Art. 4.
Após a compensação, havendo crédito tributário remanescente em favor da COPEL, este sujeitar-se-á as disposições contidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Ingo Henrique Hübert
Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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