Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6222, de 27 de agosto de 2002
Nº 6222/2002
Súmula: Fixa, para o exercício de 2003, os índices de participação dos municípios paranaenses no produto de arrecadação do ICMS.
Art. 1.
Ficam fixados, para o exercício de 2003, os índices de participação dos municípios paranaenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, constantes da tabela anexa.
Art. 2.
O Banco Itaú S/A, com base nos índices fixados no artigo anterior, distribuirá o produto da arrecadação do ICMS, do exercício de 2003, referente à quota-parte dos municípios, creditada na "Conta de Participação dos Municípios no Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços", semanalmente, no período compreendido entre a 2ª semana de janeiro de 2003 e 1ª semana de 2004, na forma estabelecida no artigo 5º da Lei Complementar Federal n.º 63/1990.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Ingo Henrique Hübert
Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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