Decreto Estadual do Paraná nº 6218, de 26 de agosto de 2002

Nº 6218/2002

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

7 artigos

Súmula: Declara de utilidade pública área de terras para fins de desapropriação pela SANEPAR.

Art. 1º. Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, os lotes de terra abaixo descrito, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos artigos 2º, 5º, "e" e "h" e 6º, do DecretoLei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956:

Situação: Planta "GRANJAS EL DORADO", município de Piraquara-Pr, lotes 164, 167, 168, 169 e 170.

Art. 2.

Os lotes a que se refere o artigo anterior, destinam-se a proteção ambiental da barragem Piraquara II.

Art. 3.

Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da desapropriação.

Art. 4.

Fica reconhecida a desapropriação em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para os fins indicados, ficando-lhe assegurado o direito de acesso à área compreendida no artigo 1º deste Decreto.

Art. 5.

A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessária, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, e suas alterações.

Art. 6.

O ônus decorrente da desapropriação das lotes a que se refere o art. 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 7.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8.

Revogam-se as disposições em contrário.

Jaime Lerner

Governador do Estado

José Cid Campêlo Filho

Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 6218, de 26 de agosto de 2002

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