Decreto Estadual do Paraná nº 6206, de 8 de março de 2006

Casa Civil

Súmula: Dando nova redação ao artigo 2° do Decreto 2928 de 8/2/1977, alterado pelo Decreto 3546, de 12/9/1977.

Art. 1º. O artigo 2° do Decreto n° 2.928, de 8 de fevereiro de 1977, alterado pelo Decreto n° 3.546, de 12 de setembro de 1997, que tratam da Comissão de Controle de Obras e Serviços do Centro Cívico, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 2°. A Comissão de Controle de Obras e Serviços, de que trata este Decreto, será presidida pelo Secretário de Estado de Obras Públicas e composta pelos seguintes membros:

a) Secretário de Estado da Administração e da Previdência

b) Representante da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná

c) Representante do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

d) Representante do Tribunal de Contas do Estado do Paraná

e) Diretor Presidente do IPPUC."