Decreto Estadual do Paraná nº 3546, de 12 de setembro de 1997

Casa Civil

Súmula: Revogado o Decreto nº 3.578, de 25/05/1994, e restaurados os efeitos do Decreto nº 2.928, de 08/02/1977, passa a vigorar com a seguinte redação.

Art. 1º. Fica revogado o Decreto nº 3.578, de 25 de maio de 1994, e restaurados os efeitos do Decreto nº 2.928, de 08 de fevereiro de 1977, cujo artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - A Comissão de Controle de Obras e Serviços, de que trata este Decreto, será Presidida pelo Secretário de Estado da Administração e composta pelos seguintes membros:

a) Secretário de Estado de Obras Públicas;

b) Diretor Presidente do IPPUC."