Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6204, de 22 de agosto de 2002
Nº 6204/2002
Súmula: Declara de utilidade pública áreas de terras para fins de desapropriação pelo DER.
Art. 1.
Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras e benfeitorias atingidas pela faixa de domínio da Rodovia PR-151, nos locais definidos como Variante 1 e Variante 3, no trecho BR-476 (São Mateus do Sul) – Divisa PR/SC (Três Barras), conforme descrição abaixo:
| SEGMENTO | EXTENSÃO | LARGURA FAIXA DE DOMÍNIO |
Variante 1
| Estaca 110 a 180 | 1.400 metros | 25 metros |
Variante 3
| Estaca 1200 a 1275 | 1.500 metros | 60 metros |
| Estaca 1275 a 1282 | 140 metros | 95 metros |
Art. 2.
A presente declaração de utilidade pública não abrange as estradas, ruas, praças e logradouros públicos já existentes, contidos nas faixas de domínio e áreas de que tratam os artigos anteriores e as expropriadas, pagas e escrituradas por Decretos anteriores.
Art. 3.
A Procuradoria Geral do Estado e a Procuradoria Jurídica do DER/PR, representarão o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná, nas medidas judiciais necessárias para efetivar a desapropriação de que trata este Decreto, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 2.786, de 21 de maio de 1956 e 6.602, de 7 de dezembro de 1978.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Wilson Justus Soares
Secretário de Estado dos Transportes
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Marcia Carla Pereira Ribeiro
Procuradora-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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