Em decorrência do disposto no artigo anterior, o Regulamento Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA, aprovado pelo Decreto nº 4.514, de 23 de julho de 2001, passa a ter as seguintes alterações:I no artigo 3º, inciso VI – Nível de Execução Programática: inclusão da unidade administrativa "Coordenadoria dos Jardins Botânicos – CJBO";
II - no Capítulo V do Título III: inclusão da Seção V – Da Coordenadoria de Jardins Botânicos, bem como a inclusão de um novo artigo relativo às competências da nova unidade, numerado como artigo 34 e a conseqüente renumeração dos artigos subsequentes:
"SEÇÃO V
Art. 34. À Coordenadoria de Jardins Botânicos compete:
Ia coordenação da proposição e da elaboração de políticas, normas, estratégias, programas e projetos relacionados à gestão dos jardins botânicos, contribuindo para com a definição e implementação da política ambiental do Estado;
IIa busca da integração da sua área de competência com as diferentes áreas da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA, visando à consolidação da política ambiental do Estado;
IIIo acompanhamento das ações das entidades vinculadas, visando à verificação do atendimento as políticas estaduais sobre jardins botânicos estabelecidas;
IVa articulação das ações das áreas técnicas afetas às entidades vinculadas, em atendimento à política estabelecida, na sua área de atuação;
Va coordenação e a integração dos programas de monitoramento dos jardins botânicos do estado;
VIa organização de demandas e contribuições, a nível nacional e internacional, relativas a programas de gestão de jardins botânicos;
VIIa busca e a promoção da integração entre a SEMA e as áreas técnicas afetas às entidades vinculadas com outros órgãos e instituições relacionados a programas projetos e ações voltados ao conhecimento, conservação e pesquisa em jardins botânicos voltados a conservação de biomas nativos do estado;
VIIIa promoção do relacionamento entre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e o sistema produtivo do Estado do Paraná, em estreita articulação e sintonia com entidades de classe empresariais, na sua área de atuação;
IXo acompanhamento técnico de programas e projetos na área de jardins botânicos;
Xa contribuição para com a implementação e manutenção do Sistema de Informações Ambientais; e
XIo desempenho de outras atividades correlatas."
