Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6180, de 22 de agosto de 2002
Nº 6180/2002
Art. 1.
O Departamento Estadual de Administração de Material – DEAM, transformado em órgão de regime especial conforme o disposto no art. 120 da Lei nº 6.636, de 29 de novembro de 1974, e o Departamento Estadual de Transporte Oficial – DETO, instituído como órgão de regime especial, pelo Decreto nº 249, de 14 de abril de 1975, com base na autorização do art. 120 da Lei nº 6.636/1974, ficam transformados em unidades administrativas do nível de execução programática da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP, de acordo com o disposto na Lei nº 13.403/2001, passando a denominar-se Departamento de Administração de Material – DEAM e Departamento de Transporte Oficial – DETO, respectivamente.
Parágrafo únicoConsideram-se eqüivalentes as denominações anteriores dos referidos Departamentos e de seus titulares, especialmente para efeito de Leis e Decretos anteriores e para questões operacionais relativas ao uso de papéis, documentos, carimbos e outras marcas oficiais.
Súmula: Dispõe sob a transformação do DEAM e do DETO.
Art. 2.
Ao Departamento de Administração de Material compete:
I a administração centralizada de materiais, equipamentos e serviços incluindo as atividades de aquisição, distribuição, orientação e formalização para o controle de estoques, e outras correlatas;
II a análise e o atendimento das requisições, observadas as formalidades legais, enviadas pelos órgãos e entidades estaduais da administração direta e indireta;
III o gerenciamento e a manutenção de sistemas informatizados de administração de materiais e serviços;
IV o levantamento e o acompanhamento das necessidades de consumo juntamente com os Grupos Administrativos Setoriais ou unidades eqüivalentes, dos materiais e serviços de uso corrente;
V a realização de licitações para a aquisição de materiais ou contratações de serviços, solicitados pelos órgãos e entidades estaduais da administração direta e indireta, observadas as formalidades legais;
VI a adoção de providências administrativas para a contratação de seguros relativos a bens, direitos, créditos e serviços da administração direta e de bens particulares de que se utiliza o Poder Executivo Estadual;
VII a realização de licitações para a aquisição e a contratação de serviços de locação de veículos para os órgãos da administração direta do Poder Executivo Estadual;
VIII a implantação, a execução e o gerenciamento da aquisição de bens através de sistemas informatizados;
IX a implantação e o gerenciamento das compras emergenciais e de pequeno valor, conforme regulamentação específica;
X o gerenciamento e a manutenção do cadastro de fornecedores e prestadores de serviços do Estado, inclusive quanto ao acompanhamento da performance dos mesmos à exceção do cadastro de empresas e prestadores de serviços de engenharia;
XI o desempenho de outras atividades correlatas.
Parágrafo únicoAs disposições contidas no "caput" deste artigo poderão ser aplicadas a outros Poderes, caso seja de interesse da administração pública estadual.
Art. 3.
Ao Departamento de Transporte Oficial compete:
I a administração, de forma centralizada, dos serviços de transporte oficial do Estado;
II o gerenciamento dos veículos da frota oficial do Estado para utilização da administração direta e indireta, incluindo as atividades de aquisição e alienação dos veículos, cumpridas as formalidades legais;
III a normatização e o acompanhamento da utilização dos veículos de propriedade do Estado, como o consumo de combustível, os gastos com manutenção, bem como o controle dos veículos de terceiros, por qualquer forma de contrato, utilizados no serviço público estadual;
IV a prestação dos serviços de guarda, manutenção e abastecimento de veículos dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual por qualquer forma contratados;
V a administração das atividades relativas ao transporte, coleta e distribuição de documentos oficiais entre os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, no âmbito estadual;
VI a administração das atividades relativas ao transporte de pessoas, de forma centralizada, através dos serviços de aquisição de passagens aéreas, rodoviárias, fluviais, marítimas e ferroviárias, nacionais e internacionais.
VII o desenvolvimento de estudos e projetos para a otimização da frota oficial do Estado e a racionalização do uso do transporte oficial;
VIII o estabelecimento e a divulgação aos Grupos Administrativos Setoriais ou unidades eqüivalentes da política de transporte oficial adotada pela administração pública estadual;
IX o desempenho de outras atividades correlatas.
Parágrafo únicoAs disposições contidas no "caput" deste artigo poderão ser aplicadas a outros Poderes, caso seja de interesse da administração pública estadual.
Art. 4.
Os saldos patrimoniais dos Departamentos Estaduais de Transporte Oficial – DETO e de Administração de Material – DEAM serão incorporados no corrente exercício pela Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP, exclusive os saldos bancários que deverão ser transferidos a crédito do Tesouro Geral do Estado.
Art. 5.
Os bens móveis que se encontram sob a utilização dos Departamentos Estaduais de Transporte Oficial – DETO e de Administração de Material – DEAM passa a integrar a carga patrimonial da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP.
Art. 6.
Os servidores, cargos e funções gratificadas dos Departamentos Estaduais de Transporte Oficial – DETO e de Administração de Material – DEAM ficam alocados na Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP.
Art. 7.
Fica alterada a denominação dos seguintes cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência: 03 (três) cargos de Assessor Técnico, símbolo DAS-5 para 03 (três) cargos de Assessor, símbolo DAS-5, 01 (um) cargo de Assistente Técnico do GAFS, símbolo 2-C para 01 (um) cargo de Assistente, símbolo 2-C; 01 (um) cargo de Chefe de Gabinete, símbolo 3-C para 01 (um) cargo de Assistente, símbolo 3-C.
Art. 8.
Ficam inalterados os Decretos nº 1.311, de 14 de setembro de 1999 e nº 1.690, de 23 de dezembro de 1999.
Art. 9.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2002, devido ao contido no Decreto nº 5.265, de 25 de janeiro de 2002.
Art. 10.
Revogam-se as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Yára Christina Eisenbach
Secretária de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Ingo Henrique Hübert
Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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