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Decreto Estadual do Paraná nº 249, de 14 de abril de 1975

Nº 249/1975

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Súmula: Instituido o Departamento Estadual de Transporte Oficial (DETO).

Art. 1.
Fica instituido o DEPARTAMENTO ESTADUAL OFICIAL (DETO), vinculado a Secretaria de Estado da Administração, de conformidade com o que estatui o Art, 120 § 2º letra "a", da Lei 6.636, de 29 de novembro de 1974.

Art. 2.
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSPORTE OFICIAL - (DETO), de acordo com o estabelecido no artigo anterior passa a ser um orgão de regime especial, nos termos do inciso III do Artigo 6º da Lei nº 6.636, de 29 de novembro de 1974.

Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas das disposições em contrário.

Jayme Canet Júnior

Governador do Estado

João Elisio Ferraz de Campos

Secretario de Estado da Administração

Belmiro Valverde Jobim Castor

Secretário de Estado do Planejamento

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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