Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6172, de 22 de agosto de 2002
Nº 6172/2002
Súmula: Fica o ECOPARANÁ responsável pela administração e gerenciamento de atividades relacionadas ao Programa de Valorização Cultural do Estado do Paraná.
Art. 1.
Fica o ECOPARANÁ responsável pela administração e gerenciamento de atividades relacionadas ao Programa de Valorização Cultural do Estado do Paraná, e outras, que lhe forem repassadas pela Secretaria de Estado da Cultura, mediante Contrato de Gestão, na forma da Lei.
§ 1ºO Contrato de Gestão contemplará as atribuições, responsabilidades e obrigações das partes com vistas ao alcance do previsto neste artigo e deverá ser celebrado no prazo máximo de trinta dias, contados da publicação deste.
§ 2ºO ECOPARANÁ deverá adequar sua estrutura administrativa a fim de abrigar diretoria específica para tratar dos assuntos relacionados a cultura.
Art. 2.
Passará a integrar o Conselho de Administração do ECOPARANÁ, na forma prevista na alínea "b" do inciso III do art. 4º da Lei nº 12.215, de 10 de julho de 1998, regulamentada pelo art. 9º, inciso III, do seu Estatuto Social, a Secretária de Estado da Cultura, MONICA RISCHBIETER VIEIRA DA SILVA.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Ramiro Wahrhaftig
Secretário de Estado da Indústria, do Comercio e do Turismo, em exercício
Roberto Dimas Vasconcellos Del Santoro
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano
Monica Rischbieter
Secretária de Estado da Cultura
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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