Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3007, de 19 de maio de 2004
Nº 3007/2004
Súmula: Fica instituído o Núcleo de Gestão do Circuito Cultural do Estado do Paraná, vinculado à Secretaria de Estado da Cultura-SEEC.
Art. 1.
Fica instituído o Núcleo de Gestão do Circuito Cultural do Estado do Paraná, órgão colegiado, vinculado à Secretaria de Estado da Cultura, composto por quatro membros de livre escolha do Governador do Estado.
Art. 2.
Ao Núcleo de que trata este Decreto compete a gestão do Circuito Cultural, a definição de diretrizes do funcionamento desse circuito e da programação dos cine-teatros, e o acompanhamento e avaliação das ações implementadas.
Parágrafo únicoO Circuito Cultural abrange o Museu Oscar Niemeyer, Museu Paranaense, Rádio e Televisão Educativa do Paraná e cine-teatros.
Art. 3.
As obras realizadas pelo Estado nos cine-teatros municipais no âmbito do Programa de Valorização Cultural do Estado do Paraná deverão ser transferidas aos respectivos municípios.
Parágrafo únicoOs municípios deverão atribuir o gerenciamento dos cine-teatros a entes de sua administração indireta ou estabelecer parcerias com organizações da sociedade civil organizada, a fim de possibilitar a captação de recursos da iniciativa privada.
Art. 4.
A administração dos componentes do Circuito Cultural deverá orientar-se no sentido de obedecer o seguinte:
a) prover serviços de amplo interesse público na área cultural e na de educação, com acesso abrangente para a população da capital e do interior do Estado, inclusive nas faixas socioeconômicas mais carentes;
b) respeitar e valorizar as diversas etnias do Estado, incentivando iniciativas que promovam a diversidade cultural e a inclusão social;
c) zelar pela correta conservação dos bens públicos e dos espaços culturais administrados;
d) fomentar parcerias com a iniciativa privada, na captação de recursos visando à auto-sustentabilidade financeira, para a implementação de atividades culturais e educativas; e
e) estabelecer parcerias com as Secretarias de Estado da Educação e da Cultura, para articulação em programas como o Portal da Educação, e outras agendas para estudantes que favoreçam a vinculação de projetos e programas de educação e cultura.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 6.172, de 22 de agosto de 2002.
Roberto Requião
Governador do Estado
Vera Maria Haj Mussi Augusto
Secretária de Estado da Cultura
Renato Adur
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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