Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6170, de 22 de agosto de 2002
Nº 6170/2002
Súmula: Declara de utilidade pública, áreas de terra no município de Piraquara, destinadas à constraução da Barragem e do Reservatório Piraquara II.
Art. 1.
Ficam declaradas de utilidade pública, visando a realização de estudos ambientais, levantamentos topográficos e memoriais descritivos para fins de desapropriação e estudos geológicos – geotécnicos a serem executados pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, as áreas de terra relacionadas no memorial descritivo constante no artigo 3º deste Decreto, bem como as benfeitorias que possa sobre elas existir, com fulcro nos artigos 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Art. 2.
Estas propriedades estão situadas no Município de Piraquara e Visam a construção da Barragem e Reservatório Piraquara II, obra integrante do Sistema Integrado de Abastecimento de Água da Região Metropolitana de Curitiba.
Art. 3.
Memorial Descritivo das áreas a serem desapropriadas: Inicia-se no ponto P1, com coordenadas UTM 7.179.232,149 N e 691.488,580 E, localizado na encosta da margem esquerda do rio Piraquara, na intersecção da Estrada da Roseira com a cota altimétrica 891 metros sobre o nível médio das marés mais 100 metros medidos na horizontal a partir desta cota. Deste ponto segue na direção de montante pela encosta da margem esquerda do Rio Piraquara, sempre na linha definida pela cota 891 metros mais 100 metros, até atingir o rio Piraquara no ponto P2, com coordenadas UTM 7.176.737,289 N e 698.893,626 E, localizado próximo a restituição da barragem de Piraquara I. Deste ponto segue pela cota 891 metros mais 100 metros medidos na horizontal, pela margem direita do referido rio, no sentido de jusante, indo atingir a intersecção da referida linha com a Estrada da Roseira no ponto PE, com coordenadas UTM 7.179.867,764 N e 692.118,852 E. Deste ponto segue por esta estrada, sentido Piraquara – BR 277, até atingir o ponto de partida deste caminhamento, ponto P1.
Art. 4.
Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação dos serviços indicados no artigo 1º deste Decreto.
Art. 5.
Ficam reconhecidas as áreas em favor da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, para os fins indicados, ficando-lhe assegurado o direito de acesso as áreas compreendidas no artigo 3º. deste Decreto.
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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