Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6169, de 22 de agosto de 2002
Nº 6169/2002
Súmula: Declara de utilidade pública, área de terra, destinada à implantação da subestação Teixeira Soares.
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pela COPEL Distribuição S.A., constante a alínea "b" do art. 151, do Decreto Federal nº 24.643, de 10 de julho de 1934, em combinação com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações, a área de terra a seguir descrita e as benfeitorias que possam sobre ela existir, destinada à implantação da Subestação Teixeira Soares, situada no Município de Teixeira Soares, neste Estado, com as seguintes características:
Art. 2.
Fica autorizada a COPEL Distribuição S.A., a promover todos os atos judiciais e extrajudiciais que se fizerem necessários para desapropriar a referida área de terras de que trata este Decreto, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.
Art. 3.
A COPEL Distribuição S.A., fica autorizada a tomar as medidas judiciais para fins de imissão na posse da área descrita, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e suas alterações.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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