Decreto Estadual do Paraná nº 6161, de 22 de fevereiro de 2006

Súmula: Declarada de utilidade pública para fins de desapropriação pela COPEL, destinada à construção e implantação da SE Porto Rico.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação pela COPEL Distribuição S.A., consoante a alínea "b" do art. 151 do Decreto Federal nº 24.643, de 10 de junho de 1934, em combinação com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações, a área de terras a seguir descrita e as benfeitorias que possam sobre ela existirem, destinada à construção e implantação da SE 34,5 kV Porto Rico, situada no município de Porto Rico, Comarca de Loanda, neste Estado, com as seguintes divisas, características e confrontações:

MEMORIAL DESCRITIVO DA POLIGONAL QUE ENVOLVE A ÁREA DE TERRA URBANA CONSTITUÍDA PELOS LOTES NºS 1, 2, 3 E 4, MATRÍCULA Nº 23.330, DA QUADRA Nº GR2, LOTEAMENTO GRANDE RIO, REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE LOANDA, SITUADA NO PERÍMETRO URBANO DE PORTO RICO – PR, DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DA SE 34,5 KV.

Área: 4.094,97 m2

A poligonal tem início no marco 0 = PP, situado no esquina da Rua João Haroldo Carneiro com a Rua Waldemar Teixeira de Farias, canto do lote nº 1, quadra nº GR2, loteamente Grande Rio, município de Porto Rico, Estado do Paraná. Parte com o rumo 70º54' SE, percorre 67,65 m, pelo alinhamento predial da Rua João Haroldo Carneiro, até o marco 1. no Rumo 19º48" SO, avança 61,08 m, por linha seca de divisa, confrontando com o remanescente do lote nº 1, até o marco 2. Com o rumo 70º12" NO, segue 67,64 m, por linha seca de divisa, confrontando com o lote nº 5 da mesma quadra, até o marco 3. Finalmente, no rumo 19º48' NE, após 57,56 m, pelo alinhamento predial da Rua Valdemar Teixeira de Farias, incide no marco 4=0=PP.