Decreto Estadual do Paraná nº 6151, de 22 de agosto de 2002

Nº 6151/2002

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Súmula: Dispõe sobre recadastramento de firmas na Junta Comercial do Paraná.

Art. 1º. A Junta Comercial do Estado do Paraná, adotará todas as providências necessárias para início, no Paraná, do recadastramento das firmas mercantis individuais e sociedades nelas registradas, observando a Instrução Normativa nº 72, de 28 de dezembro de 1998, do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e do Comércio.

(vide Decreto 6587 de 21/11/2002)

Art. 2.

O serviço de recadastramento abrangerá também as filiais, no Estado do Paraná, de firmas mercantis individuais e sociedades mercantis que pleitearam, no Estado, a proteção de seu nome empresarial.

Parágrafo únicoAs empresas que efetuaram alterações até 6 (seis) meses antes da data de início do recadastramento, não estão obrigadas a se recadastrarem no prazo estabelecido no artigo 3º deste Decreto.

Art. 3.

O período de recadastramento terá o seu início, a partir da data de publicação do presente Decreto e finalizará em 30 de novembro de 2002.

Art. 4.

Efetuado o recadastramento, a JUCEPAR adotará as necessárias providências para atender ao disposto no artigo 60 da Lei Federal nº 8.934/94.

Art. 5.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Jaime Lerner

Governador do Estado

José Tavares da Silva Neto

Secretário de Estado da Segurança, da Justiça e da Cidadania

José Cid Campêlo Filho

Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual do Paraná nº 6587, de 21 de novembro de 2002

Decreto Estadual do Paraná nº 6151, de 22 de agosto de 2002

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