Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6135, de 29 de novembro de 1989
Nº 6135/1989
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO NO VALOR DE NCZ$ 35.300.000,00.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Educação um Crédito Suplementar, no valor de NCz$ 35.300.000,00 (trinta e cinco milhões e trezentos mil cruzados novos), conforme Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente de excesso de arrecadação da Cota-Parte do Salário Educação - Cota Estadual - Fonte 16.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1º. deste decreto, fica suplementado o orçamento próprio da Fundação Educacional do Estado do Paraná - FUNDEPAR, aprovado pelo Decreto nº. 4.609, de 30 de dezembro de 1988, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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