Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6128, de 29 de novembro de 1989
Nº 6128/1989
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO NO VALOR DE NCZ$ 3.000.000,00.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Administração um crédito suplementar no valor de NCz$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzados novos), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente de excesso de arrecadação do Tesouro Geral do Estado.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1º deste decreto, fica suplementado o orçamento próprio do Departamento Estadual de Construção, de Obras e Manutenção - DECOM, aprovado pelo Decreto nº 4.609, de 30 de dezembro de 1988, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 4.
A alteração a que se refere o artigo 3º. modifica a composição das dotações centralizadas no Departamento Estadual de Construção, de Obras e Manutenção, - DECOM pela Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social.
Art. 5.
Este decreto entrará e vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
| Arquivo | Observações |
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná