Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6103, de 22 de novembro de 1989
Nº 6103/1989
Súmula: PROIBIÇÃO DA PESCA NO PERÍODO DE PIRACEMA, NOS RIOS EXISTENTES NO TERRITÓRIO ESTADUAL, DURANTE 120 DIAS.
Art. 1.
Fica proibida a pesca, no período de piracema, nos rios existentes no território estadual, excluídos os de domínio da União, durante 120 (cento e vinte) dias.
Art. 2.
Somente será lícita, aos pescadores artesanais e amadores, durante esse período, a captura nos locais e com instrumentos permitidos, na forma a ser estabelecida.
Art. 3.
O Instituto de Terras, Cartografia e Florestas do Estado do Paraná, vinculado à Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, fica autorizado a baixar Portaria visando normatizar a execução deste Decreto, fixando a data de início e de término do período de proibição a que se refere o artigo 1º, bem como estabelecendo os locais e instrumentos permitidos, a que alude o artigo 2º do presente Decreto.
Art. 4.
Aos infratores do presente Decreto serão aplicadas as penalidades previstas na Lei Federal nº 7.679, de 23 de novembro de 1988.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Osmar Fernandes Dias
Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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