Decreto Estadual do Paraná nº 610, de 23 de julho de 1991

Súmula: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVAS DE PASSAGEM PELA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA A ÁREA DE TERRAS DA LINHA DE TRANSMISSÃO 23 KV CASCAVELDOURADOS.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa de passagem, pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, consoante a alínea "c" do art. 151, do Decreto Federal nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentada pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, em combinação com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações, a área de terras correspondente à linha de transmissão (230 kV) CASCAVEL - DOURADOS (ESUL), seccionamento para Guaíra, e as benfeitorias que possam sobre ela existir, com as seguintes características:

TRECHO: Interligação em 230 kV SE Guaíra (COPEL) para a linha de transmissão 230 kV, atendimento a Eldorado e Dourados.

A poligonal tem início no marco 0=PP, situado no pórtico da SE Guaíra (setor 230 kV). Parte com o rumo 48º41' NE e segue 92,01 m, até o marco 1. Dá rotação à direita de 29º59' e, no rumo 78º40' NE, após 63,99 m, incide no marco 2 (torre nº 1, existente, da ELETROSUL, 230 kV, circuito duplo para Eldorado e Dourados). A faixa de segurança que tem por eixo a poligonal acima descrita é de 16,00 m de largura, sendo 8,00 m para cada lado em relação ao eixo da linha de transmissão, e envolve área de 2.496,00 m², com extensão de 156,00 m, atingindo terrenos de propriedade atribuída a quem de direito, no município de Guaíra, Estado do Paraná.

TRECHO: Marco 1 da interligação em 230 kV, SE Guaíra (COPEL) para a linha de transmissão 230 kV, atendimento a Eldorado e Dourados, até a torre nº 1 (existente) da linha de transmissão 500 kV - Cascavel.

A poligonal tem início no marco 1, da interligação em 230 kV - SE Guaíra (COPEL) para a linha de transmissão 230 kV, atendimento a Eldorado e Dourados. Parte com o rumo 27º16' SE e, após 105,50 m, incide na torre nº 1 (existente), da linha de transmissão 500 kV - Cascavel. A faixa de segurança que tem por eixo a poligonal acima descrita é variável (oscilando entre 7,00 m e 31,00 m) e envolve área de 1.852,50 m2, com extensão de 105,50 m, atingindo terrenos de propriedade atribuída a quem de direito, no município de Guaíra, Estado do Paraná.