Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6097, de 20 de agosto de 2002
Nº 6097/2002
Súmula: Dispõe sobre a implantação do Novo Museu Curitiba - Arte, Arquitetura, Cidade, a ser implantado no Cento Cívico.
Art. 1.
Fica implantado no Centro Cívico, em Curitiba, o NOVO MUSEU CURITIBA – ARTE, ARQUITETURA, CIDADE.
Art. 2.
Comporão o NOVO MUSEU as edificações e áreas não edificadas incluídas no perímetro delimitado na planta anexa a este Decreto.
Art. 3.
Coordenará as ações de implantação do NOVO MUSEU o Secretário Especial para Assuntos Estratégicos, que deverá apresentar relatórios quinzenais de progresso até a data de sua inauguração, prevista para ocorrer no presente exercício.
Art. 4.
Poderá ser criada entidade gestora sem fins lucrativos, nos moldes da Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, que regula as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, para complementar as ações que permitam a inauguração do NOVO MUSEU, atendidas todas as disposições legais para tanto.
Art. 5.
As áreas hoje ocupadas pelo Departamento de Transporte Oficial do Estado – DETO e pela Casa Militar, situadas no perímetro a que se reporta o artigo 2º, deverão abrigar unidades de apoio ao museu, incluindo espaços e ateliers para artistas.
Art. 6.
Os Governos Estadual e Municipal definirão, ainda no exercício de 2002, a incorporação do Bosque João Paulo II no perímetro referido no artigo 2º deste Decreto, atendendo, com isso, a necessidade de maior uso do bosque para fins turísticos, mantidos os padrões de proteção ambiental e de segurança dos usuários e moradores.
Art. 7.
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano, através do Serviço Social Autônomo Paranacidade, terá a responsabilidade de viabilizar as obras civis e instalações prediais necessárias à implantação do NOVO MUSEU, inclusive com a destinação dos recursos financeiros, contratações de terceiros e fiscalização dos serviços contratados.
Art. 8.
As Secretarias de Estado da Fazenda e do Desenvolvimento Urbano, no prazo de dez dias contados da publicação deste Decreto, submeterão ao Governador do Estado proposta indicando os recursos necessários à finalização das obras, aquisições de equipamentos, contratação de serviços e inauguração do NOVO MUSEU, bem como à sua operação no exercício de 2003, indicando as fontes orçamentárias.
Art. 9.
A Secretaria de Estado da Administração e Previdência deverá tomar as providências necessárias para a assinatura do contrato a ser celebrado entre a entidade gestora e o Estado do Paraná, particularmente nas questões que se referem ao comodato das edificações e áreas.
Art. 10.
A Secretaria de Estado da Cultura, no prazo de trinta dias da publicação deste Decreto, deverá apresentar listagem das obras de arte que deverão ser entregues à guarda da entidade gestora, bem como dos serviços que deverão ser prestados por esta ao Estado do Paraná.
Art. 11.
A Casa Civil, a Secretaria de Estado do Governo e a Procuradoria Geral do Estado deverão tomar providências junto ao Município de Curitiba, a outros organismos e aos demais poderes, visando a plena legalização e regulamentação das medidas estabelecidas neste Decreto.
Art. 14.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Monica Rischbieter
Secretária de Estado da Cultura
Alexandre Fontana Beltrão
Secretário Especial para Assuntos Estratégicos
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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