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Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 6084, de 31 de janeiro de 2017

Nº 6084/2017

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Súmula: Declara de utilidade pública para fins de servidão judicial pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1.º Fica declarada de utilidade pública, para fins de servidão judicial pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, com fulcro nos Artigos 2º, 5º, “E” e “H” e 6º, do DecretoLei n.º 3365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.º 2.786 de 21 de maio de 1956.

Área de Servidão : 434,04m² Proprietário: PIEMONTE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. E OUTROS, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Dentro do lote de terreno nº 13, situado no bairro Tatuquara, nesta Capital, constante da Matrícula nº 28.333, do Cartório de Registro de Imóveis da 8a Circunscrição de Curitiba, uma Faixa de Servidão tendo uma área com 434,04m², com a seguinte descrição:

Inicia-se a descrição pelo eixo da faixa de servidão junto a EST. A, de coordenadas N 7167903.578m e E 666104.393m, situada na divisa entre o alinhamento predial da Rua Tiago Rafael M. Dellegrave e o Remanescente do Lote 13, desta segue confrontando pelo Remanescente do Lote 13, com azimute de 184º31'26” e distância de 69,82m até o PV-02, de coordenadas N 7167833.975m e E 666098.886m, situado no Remanescente do Lote 13, desta segue confrontando pelo Remanescente do Lote 13, com azimute de 170º27'11” e distância de 75,61m até o PV-03, de coordenadas N 7167759.412m e E 666111.426m, situado no Remanescente do Lote 13, desta segue confrontando pelo Remanescente do Lote 13, com azimute de 177º12'53” e distância de 71,59m até a EST. B, de coordenadas N 7167833.975m e E 666098.886m, de coordenadas N 7167687.905m e E 666114.905m, situada na divisa entre o Remanescente do Lote 13 e o Lote nº 04, perfazendo uma extensão de 217,02m, a qual defgineo eixo de uma faixa de 2,00m de largura, com área total de atingimento de 434,04m2. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Meridiano Central 51º Wgr e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como o datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes, distâncias, área e extensão foram calculados no plano de projeção UTM.

Art. 2.
A faixa de área a que se refere o artigo anterior destina-se à Faixa de Servidão de Passagem da Rede Coletora de Esgoto no bairro Tatuquara, em Curitiba.

Art. 3.
Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da servidão.

Art. 4.
Fica reconhecida a conveniência da servidão em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para os fins indicados, ficando-lhe assegurado o direito de acesso a área compreendida no artigo 1º deste Decreto.

Art. 5.
A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1.941, e suas alterações.

Art. 6.
O ônus decorrente da servidão da faixa de área a que se refere o art. 1º deste Decreto, serão de responsabilidade da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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