Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6072, de 31 de janeiro de 2006
Nº 6072/2006
Casa Civil
Súmula: Aprovado o Regulamento do Bombeiro Comunitário, Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP.
Art. 1.
Fica aprovado o Regulamento do Bombeiro Comunitário, na forma do anexo que integra o presente Decreto.
Art. 2.
Ficam autorizadas a Casa Militar da Governadoria, a Secretaria de Estado da Segurança Pública e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano a firmarem convênios com as Prefeituras Municipais que aderirem ao Programa Bombeiro Comunitário.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Luiz Fernando Ferreira Delazari
Secretário de Estado da Segurança Pública
Anselmo José de Oliveira
Chefe da Casa Militar
Luiz Forte Netto
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
| Arquivo | Observações |
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.