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Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 6059, de 31 de janeiro de 2017

Nº 6059/2017

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Súmula: Declara de utilidade pública, para fins de servidão judicial pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1.º Fica declarada de utilidade pública, para fins de servidão judicial pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, com fulcro nos Artigos 2º, 5º, “E” e “H” e 6º, do DecretoLei n.º 3365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.º 2.786 de 21 de maio de 1956.

Área de Servidão: 520,24m² Proprietário: Elza Adriane Bodnar e outros, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Dentro do terreno com a área de 46.900,00m2, chácara nº 47, situado no perímetro suburbano de Palmital, constante da Matrícula nº 5.095, do Cartório de Registro de Imóveis de Palmital, com a seguinte descrição:

Ponto de partida estabelecido no ponto E1, no alinhamento predial do imóvel com a rua Santana. Do ponto E1, segue com azimute de 193º17'23” e distância de 1,61m até o PV002. Do ponto PV002, segue com azimute de 181º06'19” e distância de 59,47m até o PV003. Do ponto PV003, segue com azimute de 170º30'36” e distância de 34,63m até o PV004. Do ponto PV004, segue com azimute de 206º02'36” e distância de 17,82m até o PV005. Do ponto PV005, segue com azimute de 205º19'59” e distância de 20,67m até o PV006. Do pont PV006, segue com azimute de 202º46'17” e distância de 21,36m até o PV 007. Do ponto PV007, segue com azimute de 182º18'31” e distância de 14,22m até o PV008. Do ponto PV008, segue com azimute de 191º27'03” e distância de 13,23m até o PV009. Do ponto PV009, segue com o azimute de 222º30'31” e distância de 48,59m até o PV010, deste segue com azimute de 222º30'31” e distância de 27,86m até E2, situado na divisa com o lote pertencente a Paulo Falcão. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético e descrevem o eixo de uma faixa de servidão de 2,00m de largura.

Art. 2.
A faixa de área a que se refere o artigo anterior destina-se à Faixa de Servidão de Passagem da Rede Coletora de Esgotos, em Palmital.

Art. 3.
Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da servidão.

Art. 4.
Fica reconhecida a conveniência da servidão em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para os fins indicados, ficando-lhe assegurado o direito de acesso a área compreendida no artigo 1º deste Decreto.

Art. 5.
A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1.941, e suas alterações.

Art. 6.
O ônus decorrente da servidão da faixa de área a que se refere o art. 1º deste Decreto, serão de responsabilidade da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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