Decreto Estadual do Paraná nº 6050, de 24 de janeiro de 2006

Súmula: Declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou constituição de servidão administrativa de passagem pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL.

Art. 1º. Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou constituição de servidão administrativa de passagem pela Companhia Paranaense de Energia - Copel, consoante a alínea "b" do art. 151, do Decreto Federal nº 24.643/1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851/1954, em combinação com o Decreto-Lei nº 3.365/1941, e suas alterações, a área de terras a seguir descrita e as benfeitorias que possam sobre ela existir, destinada à construção da implantação da SE 138 kV Imbituva, situada no município de Imbituva, neste Estado, com as seguintes características:

Memorial descritivo da poligonal que envolve a área de terras referente aos lotes nº 01 a 07, da quadra 4, do loteamento "Jardim São Francisco", situado em área urbana, nesta cidade e comarca de Imbituva - PR, matrícula nº 8.859, da circunscrição de Imbituva - PR, pertencente à Barros Correia Empreendimentos Imobiliários Ltda; parte do imóvel situado no lugar denominado "Chácara dos Karpstein", nesta cidade e comarca de Imbituva - PR, matrícula nº 4.561, da circunscrição de Imbituva - PR, pertencente à Luiz Alberto Roedel Correia e outros, destinados à implantação da SE 138 Imbituva, da Companhia Paranaense de Energia - Copel (Transmissão), situados no município de Imbituva, Estado do Paraná.

Área total: 17.292,18m².

A poligonal tem início no ponto denominado 0=PP, situado no alinhamento predial da rua Tomaz Ribeiro de Jesus (rua projetada), junto à cerca de divisa, confrontando com área de propriedade de Claúdio Humberto Brenner e Outro, de coordenadas UTM, E= 541.100,9941 e N=7.210.959,2494.

Parte com o azimute 215° 36' 59" e segue a distância de 197,30 m, pelo alinhamento predial da rua: Tomaz Ribeiro de Jesus (rua projetada), confrontando com área de mesma propriedade, até o M-01 de coordenadas UTM, E=540.986,0961 e N=7.210.798,8594.

No azimute 317º 15' 26", prossegue 93,96 m, pelo alinhamento predial da rua Projetada – A, confrontando com os lotes da quadra 05, do loteamento "Jardim São Francisco, até o M-02 de coordenadas UTM, E=540.922,3247 e N=7.210.867,8643.

Com o azimute 37° 43' 27", continua 192,33 m, pelo alinhamento predial do prolongamento da rua Prof. João Pupo (rua Projetada), confrontando com área de mesma propriedade, até o M-03 de coordenadas UTM, E=541.040.0020 e N=7.211.019,9917.

Finalmente, no azimute 134° 52' 57", após 86,08 m, pela cerca de divisa, confrontando com área de propriedade de Claúdio Humberto Brenner e outro, incide no M-04=0PP, de coordenadas UTM, E= 541.100,9941 e N=7.210.959,2494.