Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6019, de 3 de novembro de 1989
Nº 6019/1989
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE NCz$ 210.000,00 AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E DO MEIO-AMBIENTE.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio-Ambiente, um crédito suplementar no valor de NCz$ 210.000,00 (duzentos e dez mil cruzados novos), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente de excesso de arrecadação decorrente de acordo não previsto na Lei Oramentária Anual para 1989, firmado entre a Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul - SUDESUL e a Superintendência dos Recursos Hídricos e Meio-Ambiente - SUREHMA, com a interveniência da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1º. deste decreto, fica suplementado o orçamento próprio da Superintendência dos Recursos Hídricos e Meio-Ambiente - SUREHMA, aprovado pela Decreto nº. 4.609, de 30 de dezembro de 1988, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
| Arquivo | Observações |
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná